O Acre é o extremo ocidental do país: Rio Branco, a capital, sobre o rio de mesmo nome, Cruzeiro do Sul no fim da BR-364, ainda sem pavimento completo, e a BR-317 que desce a Brasileia e Assis Brasil, a travessia da Rodovia Interoceânica rumo ao Peru e ao Pacífico, por onde passam caminhões de dois países. As infrações são aplicadas pelo DETRAN-AC no registro, pela RBTrans de Rio Branco na capital, pela polícia militar nas vias estaduais e pela Polícia Rodoviária Federal na BR-364 e na BR-317.

Contexto e órgãos

Sob o Código de Trânsito Brasileiro as multas têm valor fixo por gravidade, somam pontos na CNH e são pagas com desconto por adesão ao sistema de notificação eletrônica; o veículo com multas vencidas não obtém o licenciamento anual nem a transferência. O DETRAN do estado concentra as das vias estaduais e do registro, os municípios aplicam as de suas ruas e a Polícia Rodoviária Federal as das rodovias federais, integradas pela SENATRAN.

O DETRAN-AC é o órgão de registro: anota a infração sobre a placa e o RENAVAM e tramita a notificação, a defesa e o recurso; a RBTrans fiscaliza Rio Branco com radares e agentes, e Cruzeiro do Sul tem trânsito próprio limitado. O DERACRE fiscaliza as vias estaduais e a Polícia Rodoviária Federal a BR-364 e a BR-317 rumo à fronteira; o licenciamento anual fica bloqueado enquanto houver uma multa vencida, e as infrações a veículos peruanos e bolivianos são cobradas na hora.

O que a API retorna para esta jurisdição

No Acre a consulta por placa percorre as fontes integradas da API de multas no Brasil e retorna cada infração com o órgão que a registrou, tal como a fonte a publica:

  • Órgão autuador e número do auto de infração tal como a fonte os publica.
  • Data, local e código da infração conforme o código de trânsito.
  • Valor, situação (autuação, penalidade, paga) e pontos quando a fonte informa.
  • Cobertura por fonte e marcação de resultado parcial quando alguma não respondeu.

Como verificar uma placa no Acre

A verificação manual começa no portal do DETRAN-AC, com placa e RENAVAM, e se completa no aplicativo nacional da SENATRAN para as infrações de outros estados e das rodovias federais. Esse percurso, repetido para cada unidade, é o que a API substitui: uma consulta por placa sobre as fontes integradas, com o resultado por fonte.

O que observar se você opera uma frota no Acre

Uma transportadora da Interoceânica que cruza para o Peru por Assis Brasil acumula infrações da PRF na BR-317 e da RBTrans em Rio Branco sobre placas que passam de um motorista a outro; consultar cada placa no fechamento do mês, com o resultado guardado por órgão, permite indicar o condutor dentro do prazo e separar as infrações brasileiras das peruanas.

Para uma empresa de Rio Branco que licencia toda a sua frota no mesmo mês, a consulta por placa antes do trâmite descobre as infrações da RBTrans que o bloqueariam.

Como integrar

A integração começa com um POST por veículo, com a jurisdição como filtro opcional. Como as fontes respondem no seu ritmo, a API aceita o trabalho e entrega o resultado por estado ou por webhook; convém guardar a chave de idempotência antes de enviar, como descreve o guia de APIs assíncronas. A página da API detalha limites e campos.

JSONExemplo ilustrativo, não é contrato.
{
  "plate": "ABC1D23",
  "jurisdictions": [
    "BR-AC"
  ]
}

Limites e considerações

  • As infrações em rodovias federais são registradas pela Polícia Rodoviária Federal e consultadas nos canais nacionais, não no DETRAN do estado.
  • Os valores são os do código de trânsito vigentes no momento do pagamento, com o desconto ou o acréscimo que corresponder; o valor final é fixado pelo órgão.
  • Uma fonte sem resposta é informada como tal, nunca como ausência de infrações.
  • A API não paga multas nem apresenta defesas; entrega informação para decidir.

Fontes e leituras