Rivera compartilha uma fronteira seca com Santana do Livramento: uma avenida separa os dois países e os free shops atraem a cada fim de semana compradores brasileiros que cruzam de carro, enquanto a Rodovia 5 a une a Tacuarembó e Montevidéu e a Rodovia 27 a Vichadero. Matrículas uruguaias e brasileiras compartilham as mesmas ruas. As multas urbanas são lavradas pela Intendência de Rivera e cobradas pelo SUCIVE; as da Rodovia 5 fora da cidade, pela Policía Caminera.
Contexto e órgãos
O marco é a Lei 18.191 de Trânsito e Segurança Viária, que fixa as infrações e expressa as multas em unidades reajustáveis, e cada intendência as aplica em seu departamento por meio de sua direção de trânsito; nas rodovias nacionais atua a Polícia Rodoviária (Policía Caminera). Os débitos por multas são cobrados junto com o imposto do veículo pelo SUCIVE, o sistema único que unificou a cobrança entre os dezenove departamentos, e travam a transferência e a renovação do documento.
A Direção de Trânsito da Intendência lavra as multas na cidade, com estacionamento tarifado na zona comercial e controles nos acessos; a defesa é apresentada à Intendência e o pagamento é feito pelo SUCIVE ou em seus escritórios. As multas a veículos brasileiros são cobradas na hora, porque a matrícula não está no registro uruguaio, e as de veículos uruguaios do outro lado da linha seguem as regras do Brasil.
O que a API retorna para esta jurisdição
Em Rivera a consulta por matrícula percorre as fontes integradas da API de multas no Uruguai e retorna cada multa com a intendência ou órgão que a aplicou, tal como a fonte a publica:
- Intendência ou órgão e número da multa tal como a fonte os publica.
- Data, local quando informado e artigo infringido.
- Valor em unidades reajustáveis e em pesos, com a situação vigente na fonte.
- Cobertura por fonte e marcação de resultado parcial quando alguma não respondeu.
Como verificar uma matrícula em Rivera
Para verificar uma matrícula à mão há dois lugares: a consulta de débitos do SUCIVE, que mostra imposto e multas de qualquer departamento, e o portal da Intendência de Rivera, onde se tratam defesas e certidões de quitação. Com dez unidades basta; com cem, a API percorre as fontes integradas por matrícula e retorna o resultado separado por órgão.
O que observar se você opera uma frota em Rivera
Uma frota de distribuição que abastece os free shops desde Montevidéu pela Rodovia 5 acumula multas da Caminera e de várias intendências do centro do país sobre caminhões que alternam entre motoristas; consultar cada matrícula no fechamento do mês, com o resultado guardado por órgão, permite atribuí-las ao motorista da viagem.
Para uma empresa de Rivera com unidades que cruzam diariamente para Santana do Livramento, a consulta por matrícula antes de pagar o imposto separa os débitos uruguaios das infrações brasileiras, que seguem outro circuito.
Como integrar
Cada veículo é enviado em um POST, com as jurisdições a incluir se não se quiser consultar todas. A resposta aceita o trabalho e o resultado é recuperado por consulta de estado ou chega por webhook quando as fontes terminam de responder. O guia de qualidade das consultas veiculares explica como tratar uma fonte que não respondeu.
{
"plate": "SBC1234",
"jurisdictions": [
"UY-RV"
]
}Limites e considerações
- As multas da Policía Caminera em rodovias nacionais são tramitadas pelo Ministério do Interior e também são cobradas pelo SUCIVE.
- Os valores em unidades reajustáveis são convertidos ao valor vigente; o valor final é fixado pela intendência no momento do pagamento.
- Uma fonte sem resposta é informada como tal, nunca como ausência de multas.
- A API não paga multas nem gerencia defesas; entrega informação para decidir.
